Tenho acompanhado o desenrolar da crise institucional da ABVL e, em consideração aos vários pilotos e parceiros que têm me ligado, com sugestões, palavras construtivas e de apoio, coloco abaixo o meu ponto-de-vista em relação aos fatos, com o intuito também de esclarecer e informar o que tem sido feito, e aos que não têm a mínima noção do funcionamento das entidades, sobre as leis que regem a atividade e a responsabilidade e comprometimento de seus dirigentes.
O que estamos assistindo no voo livre é uma conseqüência do que já estava previsto. Após os acidentes fatais ocorridos no ano passado com o voo duplo comercial na Pedra Bonita, o problema tornou-se público, a lei passou a ser esclarecida e passou a ser exigida o seu cumprimento pelo Min. Público Federal, até que em 30/04/2012 o MPF-RJ entrou com uma ação civil pública, processo nº 0005777-74.2012.4.02.5101 e que foi julgada em 31/8/2012 , pelo Juiz Alfredo de Almeida Lopes, da 24ª Vara Federal, onde a íntegra desta decisão judicial é pública, que é referente à responsabilidade de fiscalização e regulamentação da atividade do voo duplo comercial na rampa da Pedra Bonita, e cujo teor final da decisão judicial segue abaixo:
"Fica assim afastada a competência da União para tais fiscalizações, pois, a partir da vigência da Lei n° 11.182/2005, apenas a utilização do espaço aéreo pelos ultraleves permanece sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica, passando para a ANAC a competência para fiscalizar os serviços aéreos especializados e os aeroclubes.
Presente a verossimilhança do direito alegado, na forma da fundamentação acima, e sendo evidente o periculum in mora, pois os riscos para a sociedade, decorrentes da suposta exploração econômica da atividade de voo livre, exigem a constante presença do Estado através de suas atividades regulatória e fiscalizatória, deve então ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo Ministério Público.
Todavia, a medida não pode ser deferida integralmente, nos termos do pedido, não cabendo ao Juízo fixar a sistemática de atuação da fiscalização, determinando inclusive a periodicidade das ações fiscais. Tais aspectos operacionais se inserem no âmbito do mérito administrativo, não podendo o Judiciário substituir-se à Administração para fixar a forma como as ações fiscais serão realizadas. Ressalve-se, todavia, o direito do Ministério Público de requisitar da ANAC informações acerca do que vier a ser apurado nas fiscalizações, como lhe é assegurado pelo artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.
Isto posto:
Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União, para indeferir a inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito com relação a ela, na forma do art. 267, I cc o art. 295, II, do CPC. Sem condenação em honorários, por não se configurar a situação prevista na parte final do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para determinar que a ANAC proceda à fiscalização na área da Pedra Bonita em São Conrado, a fim de verificar o cumprimento da Lei n° 7.565/86 por parte dos praticantes de voo livre, inclusive a atuação dos aeroclubes e associações dedicados a esta atividade, sendo da competência da ANAC baixar os regulamentos e as rotinas administrativas necessárias.
À SEDIC, para excluir a União do pólo passivo.
Após, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as desde logo.
Rio de Janeiro,31/08/2012.
ALFREDO DE ALMEIDA LOPES
Juiz Federal Substituto
24ª VF"
Enquanto não havia uma decisão judicial apontando para a irregularidade do voo duplo comercial, o mesmo era praticado livremente, mas após a morte da turista baiana, em março de 2012, o que deveria ter mudado com a decorrência desta decisão judicial sobre a prática comercial do voo duplo não aconteceu, e nada mudou na rampa da pedra Bonita. Os pilotos de voo duplo continuam livremente praticando esta atividade comercial ilegal, e outra morte decorrente da prática do voo duplo veio a ocorrer, em julho de 2012, desta vez penalizando o próprio piloto.
Por que os pilotos de voo duplo comercial ao invés de ficarem se escondendo atrás de representantes de entidades esportivas do voo livre, não se organizam, formam uma entidade de classe e vão pleitear a regulamentação da profissão, sair da informalidade e se tornam pessoas jurídicas ou profissionais autônomos?
Quando do primeiro acidente em 2012, um vereador do Rio, não me lembro o nome, mas que foi reeleito nas eleições passadas, teve a iniciativa de apresentar na Câmara Municipal do RJ um Projeto de Lei , com um conteúdo aprovado pela ABVL. Recentemente este vereador conversou com o presidente da ABVL, Marcelo Almeida, e informou que a propositura do projeto não deu prosseguimento e deve ser engavetado, porque não houve representatividade, nenhuma entidade ou associação dos pilotos de voo duplo e nenhum instrutor de voo livre se apresentou para defender e apoiar o projeto.
Os voluntários dirigentes esportivos do voo livre, seja um clube de voo, uma associação ou federação, devido a esta ilegalidade do voo duplo comercial, estão correndo sérios riscos, em suas funções como dirigentes, porque não podem se omitir ou alegar desconhecimento da lei, e estarão sempre passíveis de responder por conivência caso sejam chamados a prestar depoimentos.
O problema do voo duplo comercial não é de regras de segurança e procedimentos. O problema é a ilegalidade. Para o delegado da 15 DP, para o delegado da DEAT, para a promotora do MP, para o dirigente da ANAC e para a mídia (JN, etc, ) eles vão questionar se o procedimento está dentro da lei. Não adianta discutir esta ou aquela regra de segurança, ou querer maquiar a atividade, se não estiver dentro da legalidade.
E enquanto isto, a rampa da Pedra Bonita fica dominada e gerenciada por um grupo de pilotos do voo duplo, que estão atuando fora da lei, ao permitir e gerenciar a prática do voo duplo comercial , e pretendem ainda dominar tudo que é da ABVL, que está correndo um sério risco de ter o seu PATRIMÔNIO (sede em São Conrado) dilapidado, patrimônio este do Voo Livre Nacional, com 35 anos de existência, porque irão REPASSAR O PATRIMÔNIO DA ABVL para o Clube São Conrado de Voo Livre.
Quanto à crise institucional da ABVL, que também já estava prevista, e o processo de continuidade através de eleições, o presidente da ABVL, Marcelo Almeida, que terminou o seu mandato, em 31.12.2012, deu o seu grito de desespero e este foi o caminho que ele encontrou para mostrar o quanto tudo está errado e fora da lei no voo livre. A ABVL implodiu, mas ele está saindo colocando os pingos nos "is", conforme ele mesmo declarou na mensagem abaixo:
"Não quero me perpetuar no poder, e nem serei candidato nas próximas eleições, apenas, dupleiros não serão aceitos na próxima chapa, porque estão suspensos pela pratica de uma atividade ilegal.
Vcs estão presumindo que eu seria candidato, mas desde dezembro ninguém me ouviu dizendo ser candidato.
Mas nenhum dupleiro suspenso será admitido como candidato.
Vou ser lembrado como o Presidente da ABVL que lutou para acabar com as mortes de inocentes na Pedra Bonita, com as rampas sem NOTAMs e para ser sucedido por esportistas e não por mercenários, cuja atividade mata.
Até por todas as atitudes que tomei, não ficaria bem vir candidato quando as Federações Estaduais se conformarem e se realizarem.
Apenas um exemplo, a Federação Gaúcha mandou uma msg de que não teve tempo de mandar seus estatutos, que alega estar regularizado.
Teve quase um mês para faze-lo.
Tempo mais do que suficiente.
Ademais, seus estatutos estão prevendo aprovação de orçamento antes do inicio de novo exercício?
Seus estatutos preveem prestação de contas anuais?
Seus estatutos preveem auditoria independente nas contas, anualmente, antes de serem aprovadas?
Seus Estatutos preveem Justiça Esportiva Independente?
Seus Estatutos preveem que as eleições dos administradores serão realizadas mediante publicação de 3 Editais e dias diferentes em jornal de grande circulação?
Vai ser assim, as Federações vão se regularizar, adaptando seus estatutos ao Código Civil de 2002, ao Código Brasileiro de aeronáutica e a Lei Pelé, submetendo-se ao império da Lei.
Vão requerer as NOTAMs das rampas de seus estados, e fechar as que o DECEA negar NOTAM por não preencherem os requisitos de segurança.
Vão repudiar nestes estatutos o voo ilegal com passageiros e turistas, em aeronaves leves esportistas experimentais não propulsadas mediante paga.
Vão apresentar chapa com esportistas e não com dupleiros ou qualquer pessoa com ligações diretas ou indiretas para a próxima eleição da ABVL.
E eu vou presidir a próxima eleição, porque não serei candidato.
No grito ninguém vai levar.
Marcelo Almeida"
Nenhum outro presidente da ABVL conseguirá em curto prazo arrumar a casa. São muitos vícios e irregularidades, de todas as formas. O problema é grave mesmo, estamos em uma crise institucional e qualquer que seja o novo presidente da ABVL, a luta será dura, mas as reformas são necessárias.
Poderá até virar caso de polícia e haver brigas judiciais. São fatos lamentáveis, é triste, perderão todos, mas de forma alguma vergonhosos, porque os atos do presidente da ABVL estão amparados na lei.
Toda guerra traz prejuízos, o ideal seria o compartilhamento de idéias, mas o princípio básico é a LEI, e se um não está com a lei, o outro não vai pactuar.
Nada que é feito dentro da lei pode gerar prejuízo, porque o maior prejuízo é o moral e deste, a Instituição e seus dirigentes, que atuam dentro da lei, não serão afetados.
Ao menos restará a esperança de que esta nova era do voo livre sirva para que haja regulamentações e que a separação do esporte da atividade comercial ocorra o mais breve possível.
Vi uma mensagem do piloto de BH, Cid Maestrini, do qual tenho muita consideração, nas listas de voo livre, e analisando por outro ponto-de-vista, vi que tudo que o Cid escreveu foi tentado pela atual diretoria da ABVL, e conclui que o que faltou foi autoridade interessada em colocar ordem nas coisas. É o problema Brasil que vivemos.
Vou citar os ítens que o Cid colocou:
legalização do voo livre em todo o espaço aéreo não controlado : Uma proposta de mudança da RBHa 104, elaborada por várias mãos ( Fiães, Nader, eu , Marcelo e Albrecht) foi protocolada na reunião do Conselho Consultivo da ANAC , em 2009. Foi um dos primeiros atos onde foi solicitada esta mudança. De lá para cá , não evoluiu em nada, muito pelo contrário, a ANAC, querendo tirar o corpo fora desta responsabilidade, terminou por revogar a RBHa 104, a única regulamentação precária que existia sobre o voo livre. Não estamos amparados por uma legislação que obrigue o piloto a se filiar a uma agremiação esportiva, a apresentar um Atestado Médico de Capacitação para a atividade, e a autoridade aeronáutica ainda colocou que nem é preciso habilitação para voar.
Voar hoje é como andar de bicicleta, atualmente qualquer um pode correr este risco e ninguém pode impedir.
Ao longo destes 4 anos como dirigente ABVL, fui a uma dezena ou mais reuniões na ANAC, e NADA! É realmente muito difícil porque o voo livre não interessa às autoridades aeronáuticas. A ANAC nestes 4 anos que tentamos diálogo e reformas, juntamente com a CAB , só ignorou os aerodesportos e engavetou todas as nossas pretensões.
Mas como "água mole em pedra dura tanto bate até que fura", parece que as coisas estão mudando na ANAC e recentemente, na última reunião que o Marcelo Almeida esteve lá, parece que haverá uma interlocução da ANAC com a CAB, visando a apreciação dos problemas dos aerodesportos.
legalização do voo duplo . Depois do acidente no Rio, com a morte da turista baiana, acompanhei o Marcelo Almeida, em todos os depoimentos que ele teve que prestar na delegacia de polícia e entrevistas concedidas.
O dirigente, presidente da ABVL, é que termina segurando o pepino e que têm que ir prestar depoimentos, seja na ANAC, no MP, na Delegacia de Atendimento ao Turista, ou na DP. Os pilotos de duplo não querem saber. Vão para a praia e aguardam "baixar a poeira" para poderem retornar à atividade comercial, mas não se preocupam com a regulamentação da profissão.
Em relação à tese dos pilotos de voo duplo "que o voo duplo, camuflado de instrução é uma realidade, e que não vai deixar de existir com ou sem normatização" eu acho perigosa esta afirmação porque é uma teoria de quem está assistindo de fora e não está se colocando como dirigente ,representante da atividade. É papo de praia, de piloto que na hora que a polícia federal aparece na rampa, vai para longe do local. Dependendo do delegado que se for prestar depoimento, conforme a declaração do dirigente, ele poderá ficar até preso, por formação de quadrilha. E achar que o voo duplo vai continuar com ou em normatização é muita inocência, é achar que o delegado está ali sentado apenas recebendo os seus proventos do dinheiro público, é querer brincar com a polícia, é assinar embaixo que vivemos em um país onde as autoridades não cumprem o seu papel, e eu não acredito nesta possibilidade.
Fomento para maior segurança, visibilidade e apoio econômico ao voo livre de competição (patrocínios, verbas de apoio ao esporte, convênios, etc).., coisas importantes como melhor orientação e realização de seminários para o incentivo de formação de instrutores devidamente capacitados e homologados.
Os que acompanharam o trabalho feito nestes últimos anos, devem ter verificado que nunca houve tanta visita a novos points de voo, vistorias técnicas, acompanhadas de palestras, regulamentos sobre homologação de instrutor, credenciamento de pilotos, o Edital ABVL que é uma forma democrática de se selecionar os organizadores de etapas e o Circuito Brasileiro, regulamentado e seguindo os critérios técnicos da FAI, tudo feito voluntariamente pela Diretoria da ABVL.
Em relação a apoio de pilotos, o exemplo que tenho, foi quando tentei convocar colaboradores para a ABVL fazer um BID à FAI para trazer o Mundial de 2015, modalidade asa-delta. Só apareceram pessoas interessadas em se colocar empresarialmente na proposta, ou seja, querendo ser "donos" da proposta e do Mundial. Ninguém e apresentou para ser colaborador ou entrar como participante em alguma função voluntária do Organograma proposto. Em relação a recebimento de verbas do Min. dos Esportes ou captação de recursos junto a patrocinadores para a Equipe Brasileira, ao longo destes 4 anos, a ABVL concedeu várias Cartas de Credenciamento a pilotos convocados para a equipe e solicitou que o piloto de Brasília, da Equipe Brasileira, fosse o representante da ABVL, junto ao Min.dos Esportes, mas nenhum fruto saiu desta relação e tentativa de parceria em prol do bem comum, a Equipe Brasileira.
Federações Estaduais plenamente ativas. Ativas pode ser, mas a realidade é que nenhuma enviou a documentação solicitada, ou está plenamente atualizada com a nova legislação e com os registros corretos.
Tem Associação Estadual, onde os dirigentes nem são associados à ABVL. São todos filiados à ABP. Como podem querer votar em uma assembléia de uma entidade que não são sócios?
Os pilotos de voo duplo de São Conrado, em sua maioria, não tem habilitação ABVL, mas estão lá fazendo duplo, inclusive o próprio Chico Santos, que só solicitou a habilitação ABVL na semana da assembléia de dezembro, depois de colocar a candidatura dele, mas nem o Clube a que ele é filiado, o CSCVL, avalizou o pedido de habilitação por ele solicitado.
Como pode um candidato a presidente de uma entidade não ser associado dela?
Ninguém quer assumir responsabilidades, ou o fazem irregularmente. Pode-se listar o número de pessoas que se dizem dirigentes, mas não apresentam as atas, registradas em cartório, com os registros de sua eleição, além das entidades estarem irregulares. Muitas delas estão com os estatutos já fora da legislação em vigor.
Todos são parte importante do processo. É como uma corrente. O sistema é simples: Os pilotos se organizam em Clubes, que ajudam a organizar suas Associações Estaduais, que organizadas e com representatividade vão compor os Quadros da ABVL, que é apenas uma das 9 Entidades Aerodeportivas, que compõe a CAB, a nossa representante FAI no Brasil.
Então, as mudanças vêm de baixo para cima, dos pilotos, aos clubes, às Estaduais, até a ABVL, CAB e FAI.
Enfim, espero também que as Eleições ABVL , quando forem realizadas legitimamente, que sejam um NOVO MARCO para o desenvolvimento do voo livre, mas espero principalmente que haja evolução na participação das entidades envolvidas com a ABVL e que outras CHAPAS venham a concorrer nesta eleição para que o patrimônio da ABVL seja preservado.
E que os detentores do poder de voto analisem muito bem o que estarão decidindo para o futuro do nosso esporte.
Por tudo isto, e concluindo, acredito que as entidades estaduais irão se adequar à legislação atual, com consequente eleições legítimas na ABVL, conforme os seus Estatutos e as leis vigentes; que o novo presidente da ABVL consiga excluir da ABVL a atividade comercial do voo duplo, se comprometendo com a estruturação do esporte e do voo de lazer; e imagino que o candidato ideal seja um representante de outro Estado que não seja o Rio de Janeiro, que seja piloto esportivo, não envolvido com a prática comercial do voo duplo, por que no meu entendimento o voo duplo comercial deve ser tratado fora da ABVL, como uma entidade de classe, uma profissão regulamentada, com seus representantes próprios.
Finalizando, admirei muito um texto sobre o assunto, publicado por uma pessoa esclarecida, que vem acompanhando o desenrolar da crise institucional da ABVL , e faço desta conclusão as minhas palavras: "E justamente para que não se confundam opiniões pessoais com o que realmente é correto ao senso comum, evitando-se mudanças pontuais nas regras do jogo em meio a situações excepcionais e com vistas a atender na verdade interesses de certos grupos, é que se deve primar pela legalidade estrita. As regras devem ser respeitadas e quando há necessidade de modificá-las, que se faça da maneira prevista nos estatutos ou contratos sociais, observando-se os trâmites previstos nas regras previamente ajustadas e na lei vigente. Concluo por reafirmar que se algo está errado deve ser revisto de acordo com a ordem das coisas e se essa ordem está corrompida, que se busque no Poder Judiciário a solução legal. Não podemos em hipótese alguma admitir que se busque "justiça pelas próprias mãos" porque este é o retrocesso à "lei do mais forte" e o rompimento com o pacto republicano de um Estado democrático de direito."
Bons voos, sempre!
Haroldo Castro Neves
